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Aviso legal

Texto pendente de validação jurídica.

Esta é uma tradução de cortesia. Em caso de discrepância, prevalece a versão em espanhol.

Condições gerais de utilização

Em cumprimento do artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico (LSSI-CE), o presente Aviso Legal estabelece as condições gerais de utilização que regulam o acesso e a utilização dos sítios web https://www.fatecsa.com/ e https://www.encocentro.com/, doravante qualquer um deles o «sítio web», propriedade da FATEC, S.A.

1. Dados do titular do sítio web

  • Denominação social: FATEC, S.A.
  • CIF: A-45012812
  • Morada: Camino de la Aldea del Fresno, s/n, 45930 Méntrida (Toledo), Espanha
  • Telefone: +34 91 811 30 80
  • Correio eletrónico: encocentro@encocentro.com
  • Correio eletrónico em matéria de proteção de dados: prevencionyproteccion@fatecsa.com
  • Inscrição registal: Registo Comercial de Toledo, Tomo 50, Secção 2.ª do Livro de Sociedades, folha 235, página 267, inscrição 1.ª

2. Aceitação por parte do utilizador

A FATEC, S.A. dá-lhe as boas-vindas e convida-o a ler atentamente as presentes Condições Gerais de Utilização (doravante, o «Aviso Legal»), bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que descrevem os termos e condições aplicáveis à sua navegação no sítio web, em conformidade com a legislação espanhola aplicável. A FATEC, S.A. reserva-se o direito de efetuar, sem aviso prévio, as alterações que considere oportunas no sítio web, podendo modificar, suprimir ou acrescentar tanto os conteúdos e serviços prestados através dele como a forma como se apresentam ou se encontram localizados; recomendamos que os consulte periodicamente para estar devidamente informado das alterações efetuadas.

Para esclarecer qualquer dúvida relativa a estes termos, pode contactar a FATEC, S.A. através dos dados de contacto acima indicados.

3. Acesso ao sítio web

O acesso ao sítio web não implica, em caso algum, o início de uma relação comercial ou de outra natureza com a FATEC, S.A. O acesso ao sítio web ou a sua utilização, seja de que forma for, confere-lhe a condição de «Utilizador» e implica a aceitação sem reservas de todas e cada uma das presentes Condições Gerais de Utilização e da Política de Privacidade.

O acesso ao sítio web e à informação que contém é, em regra, gratuito. No entanto, a contratação dos produtos ou serviços que possam ser oferecidos pode estar condicionada ao pagamento de um preço, que será indicado oportunamente no respetivo contrato ou nas condições de compra.

Em regra, não é exigido o registo como utilizador para aceder ao sítio web e utilizá-lo. A área de clientes, que permite descarregar as tarifas atribuídas, requer uma conta criada pela FATEC, S.A.: não existe registo público.

4. Serviços

Através do sítio web, a FATEC, S.A. oferece aos Utilizadores a possibilidade de:

  • Aceder a informação geral sobre a empresa e sobre os projetos realizados no setor do fabrico de tubos e embalagens de cartão e no fabrico e comercialização de produtos para estruturas de betão, em especial o sistema de cofragem para pilares TBT.
  • Aceder a informação sobre as diferentes linhas de produtos, bem como às notícias e eventos do setor.
  • Contactar através do formulário de contacto para colocar questões, apresentar sugestões ou solicitar orçamentos.
  • Descarregar os catálogos de produtos em PDF.
  • Aceder, se for cliente com conta, à área de clientes para descarregar as suas tarifas.

5. Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do sítio web (a título meramente exemplificativo e não limitativo, o design gráfico, o código-fonte, os logótipos, textos, gráficos, ilustrações, fotografias e demais elementos nele incluídos) são propriedade exclusiva da FATEC, S.A. e/ou de terceiros que concederam a respetiva licença ou cessão, e estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade intelectual e industrial.

Do mesmo modo, todos os nomes comerciais, marcas ou sinais distintivos de qualquer natureza contidos no sítio web são propriedade da FATEC, S.A. ou de terceiros que concederam a respetiva licença ou cessão, e estão protegidos por lei. A FATEC, S.A. não concede ao Utilizador qualquer tipo de licença ou autorização de utilização sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial nem sobre qualquer outro direito relacionado com o sítio web e os serviços nele oferecidos.

Por conseguinte, o Utilizador reconhece que a reprodução, distribuição, comercialização, transformação e, em geral, qualquer outra forma de exploração, por qualquer meio, dos conteúdos do sítio web constitui uma violação dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial da FATEC, S.A. ou do respetivo titular.

6. Responsabilidade do utilizador

  • O Utilizador é responsável pelos dados e informações que envie ou faculte à FATEC, S.A. através dos formulários do sítio web, do correio eletrónico ou de outros meios convencionais, como o telefone.
  • O Utilizador compromete-se a utilizar o sítio web, os seus conteúdos e serviços em conformidade com a lei, com o presente Aviso Legal, com os bons costumes e com a ordem pública.
  • O Utilizador obriga-se a não utilizar o sítio web, os seus conteúdos ou os serviços prestados através dele para fins ou com efeitos ilícitos ou contrários ao presente Aviso Legal, lesivos dos interesses ou direitos de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, tornar inacessíveis ou deteriorar o sítio web, os seus conteúdos ou os seus serviços, ou impedir a sua normal fruição por outros Utilizadores.
  • O Utilizador compromete-se expressamente a não destruir, alterar, inutilizar nem, de qualquer outra forma, danificar os dados, programas ou documentos eletrónicos existentes no sítio web.
  • O Utilizador compromete-se a não introduzir programas, vírus, macros ou qualquer outro dispositivo lógico ou sequência de caracteres que causem ou sejam suscetíveis de causar qualquer tipo de alteração nos sistemas informáticos da FATEC, S.A.

7. Responsabilidade da FATEC, S.A.

O sítio web contém informações, textos e fotografias com fins meramente informativos, provenientes de fontes consideradas fiáveis. Embora tenham sido tomadas medidas razoáveis para assegurar que a informação seja correta, não se garante que seja exata, completa ou atualizada, pelo que a FATEC, S.A. declina qualquer responsabilidade por erros ou omissões na informação contida no sítio web.

A FATEC, S.A. reserva-se o direito de modificar, suspender temporariamente, cancelar ou restringir o conteúdo do sítio web sem necessidade de aviso prévio.

A FATEC, S.A. reserva-se o direito de incluir ligações a páginas web de terceiros. Nesse caso, a FATEC, S.A. não se responsabiliza pelos sítios web alheios a que o Utilizador possa aceder através dessas ligações. Qualquer utilização de uma ligação ou acesso a um sítio web alheio é feito por vontade e risco exclusivos do Utilizador. A FATEC, S.A. não recomenda nem garante qualquer informação que possa ser obtida através de uma ligação, nem se responsabiliza por qualquer perda, reclamação ou prejuízo decorrente da sua utilização ou má utilização.

8. Ligações

O presente Aviso Legal refere-se unicamente ao sítio web e aos conteúdos da FATEC, S.A., não se aplicando às ligações nem às páginas web de terceiros acessíveis através do sítio web. Os destinos dessas ligações não estão sob o controlo da FATEC, S.A., que não é responsável pelo conteúdo de nenhuma das páginas de destino, de nenhuma ligação nelas incluída nem das suas alterações ou atualizações. Estas ligações são fornecidas unicamente para informar o Utilizador da existência de outras fontes de informação, e a sua inclusão não implica a aprovação da página ligada por parte da FATEC, S.A.

A FATEC, S.A. não permite o estabelecimento de uma ligação a partir de um sítio web alheio para o seu sítio web sem o seu consentimento prévio e expresso.

9. Privacidade e proteção de dados pessoais

O Utilizador pode facultar à FATEC, S.A. os seus dados pessoais através dos formulários disponíveis no sítio web, bem como por meios convencionais como o telefone ou o correio eletrónico. A FATEC, S.A. é a responsável pelo tratamento desses dados, que serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD) e com a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD), tal como descrito na Política de Privacidade, que o Utilizador deve ler antes de facultar os seus dados. Cada formulário apresenta, além disso, informação básica sobre o tratamento.

O Utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação e oposição enviando um pedido por escrito para prevencionyproteccion@fatecsa.com, e apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) (www.aepd.es).

10. Política de cookies

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes no sítio web rege-se pelo disposto na Política de Cookies.

11. Duração e alteração

A FATEC, S.A. pode alterar os termos e condições aqui estipulados, total ou parcialmente, publicando qualquer alteração da mesma forma em que figura este Aviso Legal ou através de qualquer tipo de comunicação dirigida aos Utilizadores. A vigência deste Aviso Legal coincide com o período da sua exposição, até que seja modificado total ou parcialmente, momento em que passará a vigorar o Aviso Legal alterado.

12. Lei aplicável e jurisdição

As presentes Condições Gerais de Utilização, bem como a utilização do sítio web, regem-se pela legislação espanhola. Qualquer litígio será resolvido nos juízos e tribunais do domicílio da FATEC, S.A. (Toledo, Espanha), salvo se a legislação aplicável determinar outro foro.

Se qualquer disposição destas Condições Gerais de Utilização vier a ser considerada inexigível ou nula nos termos da legislação aplicável ou de decisão judicial ou administrativa, tal inexigibilidade ou nulidade não tornará as presentes Condições inexigíveis ou nulas no seu conjunto. Nesse caso, a FATEC, S.A. modificará ou substituirá essa disposição por outra válida e exigível que, na medida do possível, atinja o objetivo e a finalidade da original.

A FATEC, S.A. perseguirá o incumprimento das presentes Condições, bem como qualquer utilização indevida do sítio web, exercendo todas as ações cíveis e penais que lhe possam caber em direito.

Data da última atualização do Aviso Legal: 19 de novembro de 2026.

Última atualização: 19 novembro 2026.